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| Prefeitura de Salto facilita pagamento de dívida ativa para moradores da cidade Crédito:A. I Salto |
O Programa Especial de Parcelamento “Pagamento Legal” promovido pela Prefeitura da Estância Turística de Salto oferece 90% de desconto nas multas e juros para parcelamento de dívida ativa em até seis vezes. Para pagamento em 12 vezes, o desconto é de 80%, para 24 vezes 70%, para 36 vezes 60% e para 48 vezes 50%. Esses descontos são calculados sobre o valor das multas e juros e as parcelas não podem ser inferiores a R$60,00 para Pessoa Física e R$120,00 para Pessoa Jurídica. O vencimento da primeira parcela será dois dias após a formalização do acordo e o vencimento das próximas poderão ser escolhidas para os dias 10, 20 ou 30 nos meses subsequentes.
Para calcular o valor da dívida e obter os descontos, o interessado deve ir até o Atende Fácil, que fica na Rua José Revel, 270, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e falar com um dos atendentes.
Os documentos necessários para efetivação do parcelamento são: 1- Para as Pessoas Físicas: RG, CPF e número de inscrição do imóvel, comprovante de propriedade do imóvel e ou procuração do proprietário específica para efetuar o parcelamento; 2-Para as Pessoas Jurídicas: o Contrato Social e procuração caso não seja o proprietário da empresa. O Programa é para todos os tipos de débitos já inscritos em dívida ativa. As multas por infração de trânsito não estão inclusas.
Para parcelamento acima de 48 vezes não há descontos e a partir de 60 até 120 incidirão juros compensatórios não capitalizáveis, da ordem de 0,4% multiplicado pelo número total de parcelas previstas no acordo.
Dúvidas podem ser tiradas pelos telefones 4456-7801 ou 4456-7802
